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CCJ aprova identificação por documento com foto e impressão digital nos processos criminais

Publicado em 13/09/2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que altera a Lei de Identificação Criminal (12.037/09) para tornar obrigatória a apresentação de doc...

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Portaria nº 5.074/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ubá, para fiscalização dos serviços notariais e de registro

Publicado em 13/09/2017

Angélica Hodge

PORTARIA Nº 5.074/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ubá, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui...

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Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade tem novo coordenador

Publicado em 12/09/2017

Angélica Hodge

Márcia Fidelis Lima deixou a função, mas segue como membro da Comissão....

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Desistência de casamento não gera danos morais

Publicado em 12/09/2017

Angélica Hodge

Um noivo que desistiu de casamento dois meses antes da cerimônia não deve indenizar a ex-noiva em danos morais, mas deverá arcar com metade das despesas efetuadas pelos ex-sogros. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que manteve sentença de 1&o...

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Legalização de documentos entre Brasil e Argentina passa a ser realizada exclusivamente por Apostila de Haia

Publicado em 12/09/2017

Angélica Hodge

A partir do dia 13 de setembro de 2017, a legalização de documentos entre os dois países passará a ser realizada exclusivamente por intermédio da aposição da Apostila de Haia. Leia abaixo o documento na íntegra: Fonte: CNB-SP &nbs...

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STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão

Publicado em 12/09/2017

Angélica Hodge

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros reúnem as condiç&o...

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Meu falecido marido tinha outra. Como fica o inventário? – Revista Exame

Publicado em 12/09/2017

Angélica Hodge

Pergunta da leitora: Eu e meu marido éramos casados no papel quando ele faleceu. Pouco antes de dar início ao processo do inventário, descobrimos que ele também tinha uma união estável formalizada com outra mulher. E agora? Ambas têm direito aos bens d...

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Advogada explica sobre a exclusão do cônjuge herdeiro em caso de homicídio

Publicado em 12/09/2017

Angélica Hodge

A interrupção de uma Vida nunca é um fato agradável e com maior dissabor ainda quando provocado por pessoas de convivência intima, como é o caso da morte de um cônjuge ocasionada pelo outro cônjuge. Quando se trata do assassino da esposa &e...

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Provimento n° 345/2017 – Altera o Código de Normas autorizando alienações fiduciárias por instrumentos particulares apenas às entidades integrantes do SFI ou cooperativas de crédito

PROVIMENTO N° 345/2017 Altera o art. 852 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI&Cc...

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Artigo – Concubinato, união estável e regime de bens – Por Maykon Felício Damascena

Publicado em 12/09/2017

Angélica Hodge

1-PERSPECTIVA HISTÓRICA E EVOLUÇÃO. O Código Civil Brasileiro de 1916 não reconhecia nenhuma família fora do casamento, adotava o modelo unitário baseado somente no casamento. Havia o instituto do Concubinato Puro que seriam pessoas que vivia e...

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