Em casos de interdição, é imprescindível que o exame médico resulte em laudo pericial fundamentado, no qual deverão ser examinadas todas as circunstâncias relacionadas à existência da patologia do interditando, bem como a sua extens&atilde...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, liminar da Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) que isentou estrangeiros com comprovada insuficiência de recursos do pagamento de taxa para expedição da Cédula de Identidade de Estra...