Valor da meação do cônjuge não integra base de cálculo de emolumentos das escrituras de inventário em São Paulo
A Corregedoria-Geral do TJ/SP uniformizou entendimento de que não faz parte da base de cálculo, para fins de emolumentos das escrituras de inventário, o valor da meação do cônjuge. O Colégio Notarial do Brasil – Seção S&atild...