Os brasileiros que são casados legalmente ou vivem em uma união estável há mais de cinco anos podem apresentar a declaração de Imposto de Renda em conjunto.   Apesar da possibilidade, o CEO da Wolters Kluwer, Divisão Fiscal e Contábil no B...

Hospitais e maternidades de todo o País poderão ficar obrigados a fazer a identificação biométrica de recém-nascidos. É o que determina o Projeto de Lei 6945/17, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM).   O projeto altera a Lei de Reg...

VEJA conversou com filhos que não têm o nome do pai em seus documentos e que estão em busca do progenitor para entender a ausência e tentar uma reaproximação.   Clique aqui e assista.      Fonte: Site Revista Veja      ...

Eustáquio Júnior é brasileiro, mas mora há mais de 12 anos em Portugal. Ao visitar ao Brasil, solicitou sua cidadania portuguesa. Em menos de 10 minutos, deu encaminhamento à documentação a ser apostilada: certidão de nascimento e histór...

A paternidade socioafetiva ganhou amplo destaque em setembro do ano passado, quando, por meio da Ação RE 898060-SC – a qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participou como amicus curiae –, foi posta em igualdade em relação à...

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) deu início, no dia 20 de março, à implementação do projeto que visa à emissão da Certidão de Nascimento contendo o número do Registro Geral da pessoa, por meio de parceri...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um casal que se arrependeu de ter entregado o filho recém-nascido para adoção. Para o colegiado, o tempo de convívio da criança com a fam&iac...

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu o direito de um casal de mulheres e de seu filho de terem reconhecido o nome de ambas as mães no registro civil. A decisão monocrática do Des. Alexandre Bastos garantiu o direito à maternidade...

Com o Novo Código de Processo Civil (CPC), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um cadastro nacional de conciliadores e mediadores aptos a facilitar a negociação de conflitos em processos judiciais e extrajudiciais.   Disponível para a populaç&ati...

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 969/15, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que estabelece critério para certificação de documentos eletrônicos públicos do Estado. ...