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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação AVISO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Mora...
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CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2014 – (2ª Retificação) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presid...
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Projeto que teve sua origem em Minas Gerais beneficiou mais de 200 presos em Rio Branco....
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Corregedoria regulamenta atuação de autoridades para o apostilamento

Publicado em 19/12/2016

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Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos ao apostilamento em todo o território nacional, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, expediu provimento sobre os procedimentos das autoridades competentes para a realiza&cce...
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Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país

Publicado em 19/12/2016

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O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, autorizou o cadastramento das serventias do interior do país que estão aptas a realizar o apostilamento nos termos da Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016. O corregedor j&aacu...
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Negócio jurídico de compra e venda de imóvel – Imóvel vendido como coisa certa e discriminada – Referência enunciativa às suas dimensões

Publicado em 19/12/2016

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APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MODALIDADE: AD CORPUS – IMÓVEL VENDIDO COMO COISA CERTA E DISCRIMINADA – REFERÊNCIA ENUNCIATIVA ÀS SUAS DIMENSÕES – DIREITO DE ...
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Orientação do Departamento Jurídico do Recivil – Novo Código de Tributação nº 44, disponibilizado no SISNOR

Publicado em 19/12/2016

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O novo Código de Tributação nº 44 faz referência às averbações de retificações administrativas baseadas no art. 110 da Lei de Registros Públicos....
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Município de Fervedouro realiza a primeira Usucapião Extrajudicial da comarca

Publicado em 16/12/2016

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No dia 30 de novembro foi registrada no município de Fervedouro a primeira usucapião administrativa da região. A ata notarial, que é um dos requisitos de validade do procedimento, foi realizada no Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição ...
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TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular

Publicado em 16/12/2016

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu a um homem o direito a 50% de um imóvel que foi adquirido por ele e a ex-mulher, durante a vigência do casamento, apesar de o bem ser fruto de ocupação irregular. A decisão é da 6ª Câmara...
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