O pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinado a estabelecer regime de bens. O contrato antenupcial, também denominado ...

O CNB/MG disponibiliza vídeo com o passo a passo para o apostilamento de documentos, através de aula prática ministrada por Walquíria Rabelo, presidente do Colégio Notarial do Brasil/Seção Minas Gerais e tabeliã do 9º Ofício de Nota...

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou extinto um processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da parte autora e julgou prejudicada a apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefí...

Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender in...

Em julgamento paradigmático, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, o STJ analisa a pretensão de transexual para alterar o registro civil mesmo sem ter realizado a cirurgia de transgenitalização.   A pessoa, nascida homem, atualmente vive em Paris, em uni...

Ladrões invadiram o 3.º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Bauru e furtaram cerca de 120 mil selos utilizados em autenticação de cópias e reconhecimento de firmas. A suspeita é de que a unidade tenha sido alvo de uma quadrilha es...

Na manhã do dia 30 de janeiro os registradores Antônio Maximiano Santos Lima, Isabela Bicalho Xavier e José Augusto Silveira, que compõem a Junta de Intervenção do Recivil, compareceram ao Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, para a cerimônia de a...

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) comunicam aos Cartórios de Registro Civil de todo o País que os fornecedores de papel de segurança das ...

A 2ª Turma do TRF1 mantém sentença que julgou improcedente o pedido de percepção integral da pensão por morte ao filho que não comprovou a inexistência da relação entre o pai e uma mulher, considerada também como dependente. &...

Quem levar hoje o divórcio à Justiça e tiver um animal de estimação, possivelmente vai gastar algumas horinhas discutindo com quem fica com a guarda do pet. Isso porque, pelos entendimentos recentes do Judiciário, eles não são mais vistos como ...