Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos ao apostilamento em todo o território nacional, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, expediu provimento sobre os procedimentos das autoridades competentes para a realiza&cce...

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, autorizou o cadastramento das serventias do interior do país que estão aptas a realizar o apostilamento nos termos da Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016. O corregedor j&aacu...

APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MODALIDADE: AD CORPUS – IMÓVEL VENDIDO COMO COISA CERTA E DISCRIMINADA – REFERÊNCIA ENUNCIATIVA ÀS SUAS DIMENSÕES – DIREITO DE ...

O novo Código de Tributação nº 44 faz referência às averbações de retificações administrativas baseadas no art. 110 da Lei de Registros Públicos....

No dia 30 de novembro foi registrada no município de Fervedouro a primeira usucapião administrativa da região. A ata notarial, que é um dos requisitos de validade do procedimento, foi realizada no Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição ...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu a um homem o direito a 50% de um imóvel que foi adquirido por ele e a ex-mulher, durante a vigência do casamento, apesar de o bem ser fruto de ocupação irregular. A decisão é da 6ª Câmara...

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segund...

Quem ficou viúvo ou viúva durante uma união estável pode ter garantido o direito de residência no imóvel da família. Um projeto (PLS 63/2016) com esse objetivo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do...