Formulários de Correição – Vigência 2017
Veja aqui os formulários da Correição deste ano....
Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho. O entendimento unânime fo...
CNB-CF institui Comissões Nacionais para debate de questões estratégicas
O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) instituiu 11 comissões nacionais para o debate de questões estratégicas para a categoria. São as seguintes: Comissão de Comunicação e Relações Institucionais, Comissã...
Nascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora
Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento poderão ter direito a sacar recursos existentes em sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 443/...
Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do...
Artigo – Sogra continuará sendo sogra vida afora, pois a afinidade não se extingue – Por Jones Figueirêdo Alves
Sogra e genro, como personagens amantes vintenários, existem em novela justamente para repúdio de situações incestuosas que a própria lei reprime. Vejamos: extinto o vínculo conjugal ou convivencial, por eventual morte, divórcio ou ruptura da u...
Artigo – Como obter escritura de imóvel após a morte do promitente vendedor – Por Débora May Pelegrim
Muitas vezes ao adquirir um imóvel o negócio é realizado mediante um contrato particular de compra e venda, onde o promitente vendedor e promitente comprador, de maneira justa e acordada aceitam as cláusulas nele contida. Firmando o contrato entre as partes, este i...
TRF2 garante pensão por morte a companheira que comprovou união estável
Com base em entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no sentido que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor não impede a concessão de pensão se a união estável for comprova...
Mantida decisão que possibilitou auditoria em cartórios de registro de imóveis de Santa Catarina
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) poderá continuar auditoria técnica em 46 dos 90 cartórios de registro de imóveis do estado, por meio de informações do livro-caixa de cada uma das unidades auditadas. Ao indeferir uma liminar q...
Artigo – Doação de bens – Colação sempre necessária? – Artigo Manoella Queiroz Duarte Freitas e Bernardo José Drumond Gonçalves
Nos termos do artigo 538 do CC, "considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a de outra". Assim, existindo interesse de realizar doação, por exemplo, para descendentes, poder&...