Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil estão as modificações referentes à partilha de bens. Diante de um divórcio, caso o imóvel do casal não tenha registro, como será averbada a div...

A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), excepcionalmente e mediante decisão devidamente justificada, a designar como interino quem não seja preposto de serventia extrajudicial. O nomeado, no entanto, dever&aacut...

O conselheiro Norberto Campelo suspendeu, na terça-feira (13/12), o contrato entre o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e a Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa (Fundepes) para a elaboração de concurso para o prov...

Voltarei essa semana a um tema de grande importância e atualidade no cenário jurídico nacional e que impactará de maneira profunda na nossa sociedade. Refiro-me ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não terminado porque suspenso em virtude d...

O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e a Secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, entregaram nesta quarta-feira (14) o Prêmio Direitos Humanos 2016. Em sua 22ª edição, o Prêmio é a maior honraria concedida pelo govern...

A procuração em causa própria, agonizante por desuso, foi ressuscitada pelo Código Civil de 2002, diante das disposições do art. 685: Conferido o mandado com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não te...

Em breve será encaminhada para todas as serventias de Minas Gerais a tabela de emolumentos referente ao ano de 2017 para afixação nas suas dependências....

A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) realiza hoje uma audiência púbica para discutir o tema.   A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais e...