Jurisprudência mineira – Apelação cível – Alteração de registro civil – Transexualidade – Alteração do nome – Princípio da dignidade da pessoa humana – Sentença mantida – Recurso não provido
Publicado em 25/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – TRANSEXUALIDADE – ALTERAÇÃO DO NOME – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO &...