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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Execução de título judicial – Executado falecido – Penhora e arrematação de bem que compõe o acervo hereditário – Ilegitimidade ativa
Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXECUTADO FALECIDO – PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – HERDEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA R...
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