CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO EM CONTRATOS.   A mediação está, finalmente, sendo reconhecida pelo poder público como meio de resolução de conflito no Brasil. Esperamos que essa fantástica técnica – a...

A forte relação de afeto estabelecida entre pais e filhos não pode ser desfeita, uma vez que a situação é irreversível em razão da convivência contínua e duradoura entre as partes, formando, assim, laços de amor. Sob essa &o...

Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse &eacut...

O Conselho Nacional de Justiça pode impedir que filhos e netos de donos de cartórios mantenham-se no comando desses estabelecimentos em detrimento de profissionais concursados, mesmo que haja decisão judicial reconhecendo a transmissão por herança. Assim entendeu a...

O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.   O texto, aprovado no início do mês pa...

PORTARIA CONJUNTA Nº 486/PR/2016   Dispõe sobre o plantão noturno no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos dias que antecedem e sucedem ao feriado da Semana Santa, no ano de 2016.   O PRESIDENTE e o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Iniciativa inédita em todo o Brasil foi inaugurada na Santa Casa da Misericórdia, de Belo Horizonte. A partir desta segunda-feira (22.12), o registro de óbito estará disponível em todas as demais unidades interligadas do estado. ...

A presença do promotor de justiça possibilitou a realização de um grande número de retificações em todas as cidades visitadas....