Artigo – Análise de caso concreto de pedido de habilitação para casamento de pessoa curatelada – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
1- Introdução Em artigo anterior, denominado “O Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a Perspectiva de Notários e Registradores”, foi abordada a Lei nº 13.146/2015, que neste artigo será denominado apenas Estatuto do Deficiente e que é...
