Com base no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para garantir a regularização migratória de um adolescente peruano no Brasil e determinou que, com auto...

O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 18 de março de 2016, envolveu quase cinco anos de debates no Congresso.   Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos princípios constit...

O estado de Goiás ganhou um banco de dados que centraliza a consulta do serviço notarial (testamento, escritura pública de inventário, partilha e divórcio consensual). As informações podem ser obtidas com o número do CPF.   Criado pela Cor...

Já está disponível a nova versão do Cartosoft 3.0.23 contendo os valores da tabela de emolumentos 2016....

De acordo com o Provimento nº 256/2013, que instituiu a Central de Informação do Registro Civil de Minas Gerais (CRC-MG), os oficiais de registro civil devem manter atualizada a base de dados da Central, cumprindo os prazos fixados para o envio das informações. ...

A entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às mães e gestantes pelo parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a orientação e atendimento devem ser oferecidos pelas Varas da Inf&aci...

Parceria facilita a vida dos pais uma vez que não precisam recorrer a outros meios....

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiç...

O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel. ...

Portaria nº 4.077/CGJ/2015 definiu os valores atualizados das tabelas para o exercício de 2016. Tabela com os valores do Recompe-MG deve ser usada somente para consulta interna dos cartórios....