1- Introdução   A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 30 de março de 2007 (BRASIL, 2015).   Conforme art. 1º da Convenção de Nova Iorque, seu ob...

No dia 17 de dezembro, o Recivil assinou um convênio com o Fundo Extrajudicial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais do Tocantins (Funcivil) para ceder o uso do Cartosoft aos registradores civis do estado. O Cartosoft é software de ges...

Os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais já começaram a enviar os dados relativos aos registros de nascimento, casamento e óbito ao Sirc (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil). Até o momento, 55 serventias envia...

Um documento conhecido como testamento vital tem atraído atenção daqueles preocupados com a autonomia no final da vida. Ele serve para registrar vontades relativas a tratamentos médicos para situações em que o paciente já não tiver mais perspec...

O Diário da Justiça desta quarta-feira (16/12), traz a publicação do Edital nº 003/2015 de 7 de dezembro de 2015, que estabelece as normas para  realização do concurso público de provas e títulos para outorga de delegaçõ...

O Recivil divulga o manual com todas as instruções para a emissão do CPF na certidão de nascimento através da Central de Informação do Registro Civil de Minas Gerais (CRC-MG). O novo serviço lançado nesta sexta-feira (18.12), no cart&oac...

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novos Atos Administrativos. Veja abaixo:   Ato Administrativo nº 36-15: Informa à CGJ-MG que ...

Os desembargadores da 1ª Seção Cível do TJMS julgaram improcedente, por unanimidade, a ação rescisória ajuizada por P.A.T., que objetiva a rescisão do acórdão proferido pelos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal,...

Um processo de divórcio é invariavelmente doloroso. Imagina ter de passar por tudo isso duas vezes seguidas. É o que vão descobrir cerca de 20 mil casais que se separaram no Reino Unido nos últimos dois anos. Um erro de software pode ter provocado a distribui&ccedi...

A Lei Estadual nº 10.471/2015, que promove a desacumulação dos serviços dos cartórios extrajudiciais, foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira, 18 de dezembro. O juiz Aldary Nunes Júnior, presidente da Comissão de Estudos que elaborou o ...