APELAÇÃO CÍVEL – ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE – ADOÇÃO POR ASCENDENTES – VEDAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DO ECA – NORMA DE APLICAÇÃO CONTROVERTIDA – ADMISSÃO EM TESE EM SITUAÇOES ...

Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entenderam, por unanimidade, que ex-esposa que administrava e gerenciava mais de dez empresas do cônjuge tem direito a receber indenização, em virtude de serviços prestados no ...

A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador a f...

Comunidades indígenas da Ilha do Bananal se reuniram no Centro Cultural de Lagoa da Confusão, nesta segunda-feira (24/8), para festejar a cidadania. O Poder Judiciário de Tocantins, por decisão do juiz Wellington Magalhães, da Comarca de Cristalândia, determi...

Em meio à dor pela perda de um ente querido, os familiares devem lidar com uma questão prática: o inventário. O problema é que os custos costumam pegar os herdeiros desprevenidos. Foi o caso do militar da reserva João Luiz dos Reis, 50. Em novembro de 2014, ...

Representantes de empresas de comunicação, de internet e de marketing afirmaram nesta terça-feira (25), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa urgentemente de uma legislação que regulamente a coleta e o processamento d...

O diretor do Instituto de Identificação do Distrito Federal, Claudionor Batista dos Santos, representante do Conselho Nacional dos Dirigentes de Órgãos de Identificação (Conadi), afirmou, nesta terça-feira (25), que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)...

PORTARIA Nº 3.924/CGJ/2015 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no...

PORTARIA Nº 3.923/CGJ/2015 Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que ...

A lei 6.015/73 disciplina, em seu artigo 53, o registro de nascimento nos casos de crianças nascidas mortas ou daquelas que tiverem morrido na ocasião do parto.   Em seu parágrafo primeiro está previsto o caso de criança nascida morta (natimorto), que ser&aacu...