Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ausência de outorga uxória – Art. 1.650 do Código Civil – Penhora de imóvel – Doação anterior em ação de divórcio – Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis
Publicado em 30/07/2015
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ILEGITIMIDADE PARA ARGUIÇÃO – ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL – PRELIMINAR REJEITADA – PENHORA DE IMÓVEL – DOAÇÃO ANTE...
