A filiação socioafetiva constituiu uma relação de fato, portanto deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar o pedido de uma mulher para anular o registro pa...

A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Gabriel Souza (PMDB) promoveu, na tarde desta segunda-feira (10), audiência pública para discutir os projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa referentes à criação...

O programa Panorama da TV Assembleia desta quinta-feira (13/8/15), às 8h30, aborda o divórcio na vida de um casal. No estúdio da TV Assembleia, a presidente da Comissão de Direito de Família, Juliana Lobato, e o diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito d...

Está no ar nova enquete da Câmara dos Deputados para que os internautas possam se manifestar contra ou a favor de propostas em tramitação na Casa. Desta vez, o tema é o Projeto de Lei (PL) 1775/15, que cria o Registro Civil Nacional (RCN). Segundo a proposta, o RCN ...

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados a proposta do Poder Executivo que estabelece o Registro Civil Nacional (RCN – PL 1775/15).   A proposta cria uma base de dados com base ...

Com 48 anos seguidos de mandatos parlamentares, o ex-senador Nelson Carneiro, marcou sua trajetória política pela luta em favor das causas da família, especialmente dos direitos da mulher. Sua maior bandeira, vitoriosa, foi a luta pela instituição do divórci...

A Emenda Constitucional 66, promulgada pelo Congresso Nacional, em 13 de julho de 2010, desburocratizou o processo de divórcio no Brasil facilitando a dissolução do casamento. Até então, era preciso estar separado judicialmente há mais de um ano ou comprovar...

O Conselho Nacional de Justiça intimou o Tribunal de Justiça do Pará a cumprir uma decisão do órgão que determinou o prosseguimento do primeiro concurso público feito no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de ...

A necessidade de criação de uma agência para regular a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos foi defendida pelo professor de direito e tecnologia da Escola Politécnica da USP Gustavo Artese. Ele participou, nesta segunda-feira, do semin&aacute...