A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8219/14, do Senado Federal, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), para determinar que a adoção de uma criança ou adolescente só seja concretizada depois de fracassadas todas as tentativas…

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL RECURSO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO – NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, é possível a nomeação de terceiro em detrimento…

Medida provisória integra o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo. Entre as emendas aprovadas pelos deputados, está a que cria alternativa ao fator previdenciário.

As eleições para a diretoria para o quadriênio 2015/2019 acontecerão conforme programado, no dia 19 de maio, com a participação das duas chapas registradas.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. Segundo o relator do voto –…

Ordinariamente, as pessoas realizam negócios pessoalmente, através de sua própria manifestação volitiva. Porém, há situações em que, por determinação legal ou por conveniência do agente, o interessado é representado por outra pessoa para a prática do ato.   Sem a pretensão de esgotar o tema,…

Entre as emendas já aprovadas está a que cria alternativa ao fator previdenciário. Deputados retomarão votação a partir do meio-dia desta quinta-feira.

A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda durante a guerra, em 1943, um casal de alemães fez testamento deixando o imóvel para o cônjuge sobrevivente. Caso ambos falecessem, o…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade de votos, o Mandado de Segurança (MS) 31383, no qual uma professora do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a pensão militar que ela…

Já pensou em conhecer um bebê chamado Xismen ou Bin Laden? Pois há pais que tentaram registrar esses nomes em cartórios brasileiros, mas foram impedidos pelos oficiais de registro. A atitude dos cartórios tem base na lei nº 6.015, de 1973, que, no artigo 55,…