A Comissão Gestora publica para conhecimento dos notários e dos registradores mineiros o Ato Normativo nº 005/2021 que regulamenta a retificação das pendências encontradas na Certidão de Atos Gratuitos e nos demais documentos comprobatórios.
O Recompe enviará notificação das pendências pela WebRecivil após conferência de cada um dos documentos.
Havendo pendências, o notário ou o registrador deverá encaminhar, por meio da plataforma, uma nova Certidão de Atos Gratuitos com as informações já retificadas e apenas os documentos descritos nas notificações, até o dia dezesseis do mês corrente.
A Comissão Gestora lembra que a Certidão de Atos Gratuitos e o Requerimento de Complementação de Renda Mínima devem ser enviados através da WebRecivil até o dia 12 de cada mês.
Já a DAP tem que ser enviada até o 5º dia útil de cada mês.
Acesse aqui o Ato Normativo nº 005/2021.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil