Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Assim, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu (PR) estabeleceu o regime de comunhão parcial de bens após declarar ...

Estabelecimentos têm prazo de 30 dias para se adequarem a norma que dispõe sobre locais públicos e privados. Foi publicada na edição de sábado (4/9/21) do Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, a sanção, pelo governador Romeu Zema (Novo), da Lei 23.902, que dispõe sobre o a...

O Recivil possui parceria com a empresa Acessare para o desenvolvimento, implantação e hospedagem de sites para os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais associados. O objetivo do convênio é oferecer preços mais vantajosos para o oficial implantar a página da serventia na web de qua...

O Recivil disponibiliza a nova versão do Cartosoft 3.97.1. As informações referentes a esta nova versão estão disponíveis nos Vídeos Tutoriais que se encontram no WebRecivil. Acesse aqui. Para o link do download, baixe aqui. ...

A 2ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais de Goiás condenou o Google a fornecer os registros de acesso de um usuário que fez comentários ofensivos sobre um cartório de Goiânia. O responsável pelo cartório se deparou com comentários ofensivos sobre seu estabelecimento no Google ...

ONG faz em campo nova etapa da pesquisa ‘Como é ser menina no Brasil’ e revela cenários assustadores no Maranhão e no Piauí.  Ilegal, o casamento infantil e adolescente no Brasil tem sua face mais cruel no Maranhão e Piauí. Em campo, para atualizar os dados da pesquisa “Como é ser ...

O Recivil oferece plano odontológico da MetLife gratuito para todos os registradores civis mineiros que aderirem ao benefício. Além de não pagar pelo benefício dental, a adesão de dependentes do oficial e dos funcionários dos cartórios acontece sem carência até o dia 25 de setembro. Nos do...

Lei Nº 14.199 dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 19...

É com imenso pesar que o Recivil comunica o falecimento de Gilson Aparecido Freire, tabelião e registrador do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Varzelândia. O Recivil expressa seu profundo sentimento aos familiares e amigos. Também agradece tantos anos de dedicação ao Registr...

A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento nº 73/2018 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi emitido em resposta à Consulta nº 0000617-86.2020.2.00.0000, encaminha...