Em caso de morte ou desaparecimento de possível pai biológico, o filho poderá pedir exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade. Se houver recusa, ficará caracterizada, então, a presunção de paternidade. Essa p...

Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória....

Recurso de revista – Cartório – Vínculo de emprego – Artigo 236 da Constituição Federal – Reconhecimento da natureza celetista – Impossibilidade – Manifestação expressa pela permanência no regime estatutário &...

ADOÇÃO INTERNACIONAL – AUSÊNCIA DE CANDIDATOS NACIONAIS – COMPROVAÇÃO DO PERFIL PSICOSSOCIAL E DO RESPALDO JURÍDICO DO CASAL PARA ADOÇÃO – HABILITAÇÃO MAIS ANTIGA – PRECEDÊNCIA – DEFERIMENTO. Pro...

A fraude é muito grande e não há prazo para concluir as investigações , disse o superintendente da Polícia Federal no estado, Fernando Segóvia, após reunião na manhã de ontem com o corregedor-geral da Justiça, desembargador...

A polêmica é sobre quem tem competência para assinar certidões de nascimento no Estado. SÃO LUÍS – Depois que a polícia prendeu sete pessoas que usavam certidões de nascimento falsas para conseguir aposentadorias no INSS, uma série d...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, assume a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF nesta sexta-feira (23/4). A cerimônia de transmissão de cargo do atual presidente, ministro Gilmar Mendes, para Peluso será realizada a par...

Ao encerrar a sessão plenária desta quinta-feira (22), o ministro Gilmar Mendes se despediu das presidências do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, cargos ocupados por ele nos últimos dois anos. A próxima gestão, do ministro Cez...

Além reduzir atrito entre parentes, o instituto jurídico permite estabelecer a vontade daquele que transmite o bem. Mas é preciso respeitar algumas regras para evitar futura invalidação  A partilha de bens em vida pode evitar não só o fim da harm...

Em seu primeiro pronunciamento como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Antonio Cezar Peluso Peluso lembrou que ele e seus pares terão pela frente temas controversos, como a questão da descriminalização do aborto, da eutanásia e do casamento de...