Espaço aberto para apresentação de Propostas para “Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro” – Esse texto foi encaminhado pela Anoreg-SP   A partir de hoje, a Anoreg-BR vem disponibilizar a seus associados propostas de regulamentação dos concursos de ingre...

A proposta de padronização dos serviços dos cartórios extrajudiciais foi apresentada nesta quinta-feira (19/03) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a um grupo interministerial reunido no Ministério da Justiça em Brasília. Segundo o ministro, a ênfase do projeto, coord...

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou uma sentença de primeiro grau, dada pela 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, para garantir o direito de uma mulher, que reside em Natal (iniciais R.T. de Oliveira), retificar informações no Registro de Nascimento. Na A...

“Companheira e Concubina – Distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. Autor: Renato de Mello Almada União Estável – Proteção do Estado. A proteção do ...

Será instalada nesta quarta-feira (1º) a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige concurso público para a admissão de juízes de paz.A proposta altera a Constituição, que determina a eleiç...

O Tribunal de Justiça (TJMG) pretende mudar as regras dos concursos para remoção e ingresso nos cartórios do Estado. Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (31/3/09), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu o ofício do TJ contendo o projeto de lei para efetuar as modifi...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200810000028350) em que é questionada a forma como foi outorgada a serventia extrajudicial do 1º Ofício em Bezerros, município de Pernambuco, a Manuela Albuquerque de Oliveira....

Por José Carlos Teixeira Giorgis: advogado (OAB/RS nº 74.288)  Com a celeridade que exige o proveito político da morte de um deputado, os congressistas aprovaram projeto do finado em que se tolera averbação do apelido do padrasto ou da madrasta no registro do enteado/enteada; cuida-se de o...

A impetrante, ora recorrente, insurgiu-se contra ato praticado pelo corregedor-geral do TJ que indeferiu seu pedido de efetivação no cargo de tabeliã titular de cartório, a teor do art. 208 da CF/1967. Alega, ainda, que, de acordo com o regimento interno daquele tribunal, os pedidos de efetivaç...

A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório nos termos do art. 208 da CF/1967 quando a vacância ocorre após à vigência da CF/1988, uma vez que, em seu art. 236, § 3º, condiciona o ingresso na ativ...