O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em lapidar decisão da lavra do Desembargador Edson Nelson Ubaldo, concedeu liminar em mandado de segurança impedindo a desacumulação ou desanexação da 1a Notaria, 1o Protesto e 1a Circunscrição de Registro de Imóveis da comarca de São Fra...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que ele haja se desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não...

Aviso nº 062/CGJ/2005...

É possível alterar o registro civil da filha para averbar a modificação do nome da genitora decorrente de divórcio. Esse foi o entendimento unânime da 7ª Câmara Cível do TJRS ao atender pedido de correção de nome. O relator do processo, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, assegura qu...

Papai Noel chegou mais cedo este ano para os notários e registradores do Espírito Santo. O presente foi uma nova e moderna sede para o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado (Sinoreg-ES), inaugurada no último dia 3 de dezembro com um coquetel para cerca de 180 convidados.   A nova...

Desde que não haja prejuízo à ancestralidade nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Os ministros seguiram o entendimento do relator, mi...

Portaria nº 50/2005...

Provimento n° 146/CGJ/2005...

Relator afirmou que o Imposto não alcança o trabalho desenvolvido pelos notários e registradores....

Bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ...