RIO — Desde o dia17 de maio, no estado do Rio, os pais de bebês natimortos podem incluir os nomes dos filhos em documento registrado em cartório. A decisão, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), atende a uma proposta da Defensoria Pública do Rio, feita a part...

O Documento Nacional de Identidade (DNI), criado pela Lei 13.444/2017,  estará disponível no segundo semestre de 2018 para todos aqueles que fizeram o recadastramento biométrico no Tribunal Superior Eleitoral. (TSE). São cerca de 80 mil brasileiros cadastrados com fo...

O pedido de providências da ADFAS A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça para que seja vedada a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas como uniõ...

Mediação e Conciliação, Apostila de Haia e Gestão para Cartórios foram os temas abordados durante o evento....

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente e...

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perant...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3369/15, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que institui o Estatuto das Famílias do Século 21.   Pelo texto, o Poder Público fará o reconhecimento formal e garantirá todos os direitos a todas as formas de famí...

A ação de habilitação de sucessores, embora se destine essencialmente à legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, dessa ...

A edição de nº 104 da Revista Recivil já está disponível na versão digital....

A “lavagem” de dinheiro, codificada na Lei nº 9.613/98, é modalidade criminosa que visa à ocultação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. O tipo penal da “lavagem” elenca em seus pa...