O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reconhecer que, nesse tipo...

AVISO Nº 8/CGJ/2018 Avisa sobre a realização de sorteio público para desempate dos serviços notariais e de registro que possuam a mesma data de vacância e de criação e que serão ofertados em concurso público. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das...

PORTARIA Nº 5.260/CGJ/2018 Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de...

"A dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da República Federativa do Brasil, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal, constitui diretriz que deve nortear a alteração de registro civil de transexual. Nessas circunstâncias, tendo em vista que a parte autora se identifica com...

A Direção Nacional de Notariado da Costa Rica informou nesta sexta-feira que os cartórios públicos estão proibidos de registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, até que aconteça uma reforma da legislação.   O órgão tomou esta decisão em uma sessão extraordinária realizada ontem depois...

A Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado já finalizou todos os procedimentos para viabilizar a publicação do edital. A minuta final do documento foi analisada durante reunião da Comissão na manhã...

O caso Cláudia Hoerig gerou comoção na comunidade brasileira no exterior, em especial entre os brasileiros que, em algum momento, tornaram-se nacionais do Estado em que moram.   Cláudia Hoerig, ou Cláudia Sobral, nasceu no Brasil e na idade adulta naturalizou-se norte-americana, depois de anos...

O imposto sobre doação e herança no estado do Rio de Janeiro vai aumentar a partir de fevereiro deste ano. Quem quiser evitar pagar mais pela operação, tem até o dia 14 do mês que vem para fazê-la.   Atualmente, o imposto sobre a transmissão...

O direito de suceder pode dar-se através da determinação legal ou de disposição de última vontade, conhecida entre nós como testamento. E aos herdeiros denominados de necessários, identificados como os ascendentes, descentes, cônjuges ou companheiros, é garantida a herança na metade de todos os bens...

Pergunta do leitor: Meus sogros já morreram e fiquei viúvo. Tenho direito à herança?   Resposta de Rodrigo Barcellos*:   Partindo da premissa de que o leitor era casado no regime da comunhão parcial de bens, ele será herdeiro do imóvel, bem particular da falecida...