Arpen-Brasil divulga Nota de Esclarecimento sobre o Provimento nº 63/2017 do CNJ
Publicado em 05/12/2017
Clique aqui e veja a íntegra da nota da Arpen-Brasil. Fonte: Arpen-BR ...
Testamento que dá metade de bens para Santa Casa de Belo Horizonte é nulo
Publicado em 05/12/2017
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte que pretendia ver reconhecida a validade de testamento que destinava metade do patrimônio de falecida para o hospital. Duas netas ajuizaram ação anulatória de te...
TJSC determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
Publicado em 05/12/2017
Um homem sobre quem recaem fortes suspeitas da paternidade de uma criança, ainda em gestação, terá de pagar pensão desde já em favor do bebê, em valor correspondente a 50% do salário mínimo. A decisão partiu da 5ª Câmara...
Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
Publicado em 05/12/2017
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda. &nbs...
Artigo – Estado não pode interferir no código particular de cada casal – Por Rodrigo da Cunha Pereira
Publicado em 05/12/2017
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado....
PORTARIA Nº 5.203/CGJ/2017 Altera o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.169, de 9 de novembro de 2017, que “determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Januária, para fiscalizaç&...
Portaria nº 5.192/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Cabo Verde, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
Publicado em 05/12/2017
PORTARIA Nº 5.192/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Cabo Verde, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui...
Junta de Interventores realiza Encontros Regionais para orientar oficiais e demonstrar transparência em sua gestão
Publicado em 05/12/2017
Eventos serão realizados na capital e em cidades-polo do Estado para atender a todos os registradores, sem distinção....
Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017
Publicado em 04/12/2017
Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais ...
Artigo – CNJ cria regras para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva – Por Carlos Magno Alves de Souza
Publicado em 04/12/2017
Introdução Em 17 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 63, através do qual, dentre outros temas, disciplinou o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva, perante os Ofícios do Registro Civil das Pessoa...