Corregedoria Nacional de Justiça consulta pública sobre o Código de Normas Nacional
A Corregedoria Nacional de Justiça abre a presente Consulta Pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para a consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça (Código de Normas Nacional). Consulte a minuta do ato...