Status de “casado” no Facebook ajuda a comprovar união estável
Publicado em 04/05/2016
Segundo TJRN, casal manteve relação pública, contínua e duradoura, ultrapassando o mero namoro....
Travestis e transexuais poderão usar nome social no serviço público
Publicado em 04/05/2016
Travestis e transexuais que trabalham na administração pública federal poderão ter seu nome social descrito em crachás e demais formulários funcionais. A medida consta em decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que reconhece o direito à identi...
Norma altera usucapião
Publicado em 04/05/2016
O novo Código de Processo Civil (CPC) abre a possibilidade de discussões sobre usucapião serem resolvidas em cartório e não apenas no Judiciário. Trata-se de uma tendência, segundo a advogada Paula Tonani, para tentar evitar que todas as pendênci...
Mulheres sauditas poderão guardar cópia de contrato de casamento
Publicado em 04/05/2016
Até então privilégio era restrito aos maridos. Objetivo é "proteger os direitos das mulheres", diz ministério....
Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
Publicado em 03/05/2016
O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, par&aa...
Portaria nº 4.246/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Nova Resende, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
Publicado em 03/05/2016
PORTARIA Nº 4.246/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Nova Resende, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS...
Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições decorrentes da nomeação ocorrida nos autos de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, publica novo Ato Administrativo....
Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Publicado em 02/05/2016
Apesar de ter entrado em vigor recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) já está sofrendo alterações. Isto porque o Código de Processo Civil de 2015 revoga expressamente dispositivos do Código Civil que foram alterados pelo Estatuto da P...
Artigo: Os meios consensuais nas serventias extrajudiciais: breve análise da lei de mediação – Por Érica Barbosa e Silva
Publicado em 02/05/2016
A sistemática do Tribunal Multiportas tem sido implementada no Brasil não apenas pelo Novo Código de Processo Civil, mas por diversas leis esparsas, com a previsão de mecanismos de resolução de conflitos: arbitragem, meios consensuais, a tradi...
Decreto nº 8.727/2016 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais
Publicado em 02/05/2016
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da...