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CNJ atende pleito da OAB e concede liminar contra ato do TJ-SP

Publicado em 29/01/2014

Giovanna

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo pleito do Conselho Federal da OAB e da OAB-SP, concedeu nesta segunda-feira (26), liminar vedando às serventias extrajudiciais de notas de São Paulo, a atribuição de promover mediaç&otil...

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Adin questionando Casamento Civil Igualitário é improcedente, afirma PGR

Publicado em 29/01/2014

Giovanna

A PGR (Procuradoria-Geral da República) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer sobre a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo PSC (Partido Social Cristão). No documento, encaminhado por Helenita Acioli, a PGR opina pela improcedên...

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Programa que permite o registro civil em maternidades é lançado

Publicado em 29/01/2014

Giovanna

O marceneiro José Antriz efetuou ontem pela manhã o registro de seus dois filhos gêmeos Gabriel e Miguel na maternidade onde eles nasceram, no hospital Sofia Feldman, e pouco depois já estava de posse das certidões de nascimento. Isso foi possível gra&...

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Dois novos conselheiros são nomeados para o CNJ

Publicado em 29/01/2014

Giovanna

Dois novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram nomeados na última quarta-feira (21/8) pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em decreto publicado no Diário Oficial da União. A desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Feder...

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Lei n. 20.824/2013 – Revoga o § 1º do artigo 15 da Lei n. 15.424/04

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o inciso XI ao art. 4º, os arts. 8º-A e 8&or...

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Conselho adia decisão sobre provimento que autoriza cartórios de SP a realizar conciliação e mediação

Publicado em 29/01/2014

Giovanna

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo adiou, nesta sexta-feira (23/8), a decisão sobre o Provimento 17/2013, que autoriza, a partir de outubro, os cartórios do estado a realizar audiências de conciliação e media&ccedil...

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A partir do dia 26 de agosto, a Casa da Moeda não aceitará novos pedidos no sistema

Publicado em 29/01/2014

Giovanna

Veja abaixo o comunicado da Casa da Moeda do Brasil aos registradores civis. COMUNICADO – CASA DA MOEDA DO BRASIL – AGOSTO/2013 Prezados Senhores (as), A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública que atende, prioritariamente, órgãos do setor p&...

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Filho fora do casamento deve receber renda por morte

Publicado em 29/01/2014

Giovanna

O filho menor de idade faz jus ao recebimento da renda continuada por morte, em razão de plano de previdência privada, o mesmo que não esteja indicado como beneficiário, especialmente se a habilitação dos beneficiários se deu antes do seu nascimento. C...

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Turma declara competência da JT para julgar pedido de vínculo de emprego com cartório extrajudicial

Publicado em 29/01/2014

Giovanna

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, mesmo que o serventuário de cartório extrajudicial tenha sido contratado anteriormente à vigência da Lei nº 8.935/1994 (que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal de 19...

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Câmara aprova oficialização de divórcio por autoridades consulares

Publicado em 29/01/2014

Giovanna

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 791/07, que permite a autoridades consulares brasileiras oficializar a separação e o divórcio consensual de brasileiros que residam no exterior. Como foi aprovada em car&aacu...