Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a união estável homoafetiva, gays agora usam esse direito para conseguirem se separar legalmente. Em Franca, interior de São Paulo, um casal de lésbicas garantiu a separação dos bens na Justiça dep...

REVISÃO DE ALIMENTOS. EFICÁCIA RETROATIVA. Na execução de prestação alimentícia, que segue o rito do art. 733 do CPC, em que há o risco de constrição à liberdade do alimentante, não é possível cobrar va...

Um acréscimo de 83,85% nos atendimentos realizados em fevereiro em relação a janeiro – em números, este foi o resultado direto e imediato do primeiro mês da campanha É Legal Ter Pai, elaborada para ampliar a atuação do Ministério P&...

Casar pode ficar mais barato no Rio Grande do Norte. Se divorciar, mais barato ainda. Esses e dezenas de outros processos podem ser barateados se a Lei de Custas for modificada, como quer o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). Caso a proposta seja aprovada no Plenário do...

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) apresentaram na tarde da última terça-feira, 27 de fevereiro, para a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, o Projeto do Selo Eletrônico de Fi...

LEVANTAMENTO. MEAÇÃO. PROCESSO. INVENTÁRIO. PARTILHA. A Turma negou provimento ao recurso e cassou a liminar concedida em medida cautelar que estabeleceu a prestação de caução como condição ao levantamento do valor litigioso. Isso porque...

Clique aqui e veja a entrevista feita com o presidente do Recivil, Paulo Risso, sobre o Provimento do Conselho Nacional de Justiça que padronizou o reconhecimento de paternidade em todo o Brasil.   Fonte: Jornal Bom Dia Minas    ...

PROJETO DE LEI Nº 2.882/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de certidão a órgãos públicos. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – As certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas N...

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Frederico Neves, assinaram portaria conjunta para constituir uma comissão que ficará responsável pela elaboração de u...

NULIDADE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. A Turma entendeu que o êxito em ação negatória de paternidade, consoante os princípios do CC/2002 e da CF/1988, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência da origem biol&oacut...