Trabalhadores contratados pela titular do 14º Cartório Cível de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, se viram numa situação difícil com a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento da contratante. O fato, ocorrido em abril de 2003, gerou um...

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2010 Regulamenta a licença para beneficiários da previdência social. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de ...

Polêmica da vez é a proposta que prevê as seleções públicas como terceira opção para o provimento de vagas em serviços notariais A guerra entre donos de cartórios e aprovados em concursos para essa modalidade de serviço p&uac...

Inicialmente, rejeitou-se a apontada nulidade do feito, por ausência de citação do concursado na condição de litisconsorte passivo necessário, haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, já devidamente decidida pelo STJ...

AAssociação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) impetraram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Corregedor Nacional de Ju...

SEC. ADOÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. Trata-se de sentença estrangeira contestada (SEC) referente à adoção cujos autos mostram que os requerentes são casados e têm filhos em comum. Quando se casaram, a primeira requerente tinha uma fi...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "c", do Decreto nº 45.055, de 10 de março...

Esta semana o Jornal Hoje falou da Lei de Paternidade, mas nós recebemos muitos pedidos para voltar ao assunto. Vamos esclarecer novas dúvidas dos nossos telespectadores. Clique aqui e veja a matéria na íntegra. Quando o pai não quer assumir o filho, é no ca...

Em uma ação de guarda e regulamentação de visitas feita pelo pai de uma menor, na qual a mãe consegue a guarda da filha por meio de contestação, não é preciso pedido formal de reconvenção. A decisão unânime foi...

Após os filhos do atual casamento completarem 12 e 13 anos, o comerciário Marcos Pedro da Silva, 46, soube da existência de outra filha, fruto de um relacionamento anterior. Até então, ele não a conhecia e a dúvida foi desaparecendo com o tempo, pelo f...