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O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinou decreto regulamentando a questão da informatização de documentos e processos administrativos. Segundo o Decreto Nº 42.352 d 15 de março de 2010,os órgãos e entidades estaduais, quando na prod...

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Donos de cartórios estão em guerra com o Tribunal de Justiça do Maranhão. Motivo: a competência para assinar os documentos. O TJ chegou a criar postos avançados dentro de três maternidades na capital para registrar recém-nascidos. A Associa&ccedi...

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O que diz a lei Direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). SEPARA...

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