Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6489/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que fixa em R$ 15 mil o valor máximo para os bens do espólio que podem ser processados na forma de arrolamento (lista de bens), sem necessidade de inventário. A proposta também substitui ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem o direito de receber 50% do valor de aluguel do imóvel ocupado pela ex-mulher e os filhos, que ainda não foi objeto de partilha. Mas o ex-marido também passou a ter obrigações. Ele te...

COMUNICADO Nº 327/2010 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 34, da Portaria Conjunta nº 3892, de 08 de março de ...

A SERJUS-ANOREG/MG e o RECIVIL encaminharam, via Correios, uma cópia do cartaz com orientação ao cidadão sobre o direito em realizar a separação consensual e o divórcio consensual através de escritura pública....