A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três herdeiros par...

Processo nº 32.850/07 AVISO Nº 35/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução n º 462/2005, da Corte Superior do Tr...

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou a 14 mil cartórios brasileiros uma solicitação para que eles divulguem as novas regras para autorização de viagem de menores ao exterior. A mudança foi introduzida pela Resolução nº 74 de CNJ, de abril deste ano, que será fixada ...

A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia afastou ontem o tabelião titular do 5º Tabelionato de Notas de Salvador, Agélio José Dórea Vieira, e o servidor que autenticou a cópia falsificada de uma certidão de casamento onde os noivos eram o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva...

O Recivil informa que nos dias 24, 28, 29 e 30 de dezembro realizará suas atividades em esquema de plantão, com um número reduzido de funcionários. Nos dias 25 e 31 não haverá expediente.   Retornaremos às nossas atividades normais no dia 4 de janeiro.    ...

O Senado de Nova York barrou na quarta-feira, 2, um projeto que legalizaria o casamento homossexual no Estado, por 38 votos contrários e 24 a favor. O governador democrata David Paterson disse que sancionaria o projeto se ele fosse aprovado, o que faria de Nova York o sexto Estado dos EUA a admitir...

Neste ano de 2009 foram realizadas 17 correições ordinárias extrajudiciais nas comarcas, perfazendo um total de 48 serventias. A Corregedoria-Geral de Justiça realizou também, a pedido dos juízes diretores do foro, inspeção nos Serviços Notariais e Registro de Pessoas Naturais de Nioaque e ...

Com a publicação da Lei Federal nº 11.441, de 4/1/07, tornaram-se possíveis a realização da separação consensual, sua conversão em divórcio, o restabelecimento da sociedade conjugal, o divórcio direto consensual, bem como o inventário e a partilha de bens, pela via administrativa, ou sej...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instala no próximo sábado, dia 19 de dezembro, às 11h, a comarca de São João do Paraíso, no Norte de Minas. A solenidade será conduzida pelo presidente do TJMG, desembargador Sérgio Resende. A nova comarca está prevista na Lei de Organização e...

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 4751/09, do Executivo, que assegura a validade do documento de identidade militar em todo o País. Os parlamentares aprovaram substitutivo que também muda regras sobre expedição e validade de c...