A PEC dos Cartórios (471/05) pode ser votada em sessão extraordinária nesta terça-feira (29) à noite. A proposta, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. De acordo com o substitutivo do deputado ...

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) repassou quase dois milhões de reais aos cartórios de registro civil cearenses que fornecem certidão de nascimento e de óbito gratuitamente à população. O montante pago desde o mês de junho, após a extinção do Fundo Especial para o Registr...

Foi ratificada a decisão de que o imóvel adquirido com verbas de apenas um dos cônjuges na vigência de casamento em regime de comunhão parcial também deve integrar o rol de bens a ser partilhado. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJDFT.De acordo com os autos, após nove anos de matrimôni...

O XXX ENCONTRO DESCENTRALIZADO DA ANOREG-BR será realizado no dia 10 de outubro, no hotel Bourbon, em Curitiba/PR. A ANOREG-BR, ANOREG-PR e o SIENOREG-PR uniram-se com o propósito de proporcionar aos associados um dia de conhecimento e debates sobre temas interessantes e de extrema relevância par...

                No dia 27 de setembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do consultor jurídico do Ministério da Justiça, Rafael Thomaz Favetti, como palestrante do IV Congresso Estadual dos Registradores Ci...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a redução de três anos para um ano da data da sentença o prazo para o reconhecimento, no Brasil, de divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros. A redução foi proposta pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 74/06. Cas...

                No dia 27 de setembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do Gerente de Estatísticas Vitais e Estimativas Populacionais do IBGE, Claudio Dutra Crespo, como palestrante do IV Congresso Estadual dos R...

O III FONAFERC, Fórum Nacional dos Fundos Estaduais de Registro Civil, foi realizado nos dias 17 e 18 de setembro, no Hotel Dorisol, em Recife (PE).     A abertura oficial do evento foi feita pelo presidente da Anoreg-PE, Luiz Geraldo Correia da Silva, e pelo presidente do FONAFERC, Paulo...

Cláusulas restritivas impostas a testamento sobre bens deixados para herdeiro continuam valendo, mesmo que o testador (quem deixou o testamento) não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano estabelecido em lei, considerando-se que o falecimento ocorreu antes de findo tal prazo. Com esse en...

Ex-escrevente de cartório que optou pelo regime estatutário teve pedido de vínculo empregatício como celetista rejeitado pela Justiça do Trabalho. Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual a ex-empregada pretendia que o...