A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA).Pela proposta original, do Senado, a elevação do...

No ano de 1990 nascia uma pequena associação de forma espontânea e natural tendo em vista a necessidade do Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais, terem uma entidade que os representasse e defendesse seus interesses perante o governo e também a sociedade. Em u...

O Estado deve ser responsabilizado pelos danos que os serventuários de cartórios extrajudiciais causarem a terceiros ...

O Tribunal de Justiça do Tocantins lançou Edital de Concurso Público para o Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciário com 73 vagas e formação de cadastro reserva para o quadro de servidores e 113 vagas para remoção e ingresso na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro para ...

A cada ano, 400 mil crianças deixam de ser registradas no país, mas número está diminuindo Lucas tem quatro meses de vida, mas ainda não é considerado um cidadão. “É ninguém”, segundo a mãe, Irdeane Pereira de Sousa, de 15 anos. É que, como ela própria não tinha documentos, ...

As certidões de nascimento e as carteiras de identidade, de habilitação, bem como aquelas emitidas por entidades de classe, deverão trazer indicados os tipos sanguíneos do portador, de acordo com os sistemas ABO e fator Rh. É o que determina projeto de lei (PLS 5/08) de autoria do senador Rome...

A 12ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) confirmou a extinção de uma ação movida pelo ex-companheiro de um dentista já falecido, pretendendo que fosse declarada a existência de união homoafetiva estável entre os dois, para os fins de direito.De acordo com a asses...

O município de Alto Paraguai, 218 quilômetros de Cuiabá, vai participar no próximo sábado, dia 10, da Campanha de Registro Civil que pretende confeccionar certidão de nascimento de moradores da região. Segundo o juiz diretor do Fórum de Diamantino, Mirko Vincenzo Giannotte, a maioria das pes...

em vigor    ESTATUTO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RECIVIL ( ALTERAÇÃO CONFORME ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS  EM 31/05/2000 E 11/12/2002)       CAPÍTULO I     DA DENOMIN...

Há cerca de dois anos foi publicada a Resolução nº 35 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 24 de abril de 2007. A medida foi adotada pela então presidente do Conselho, ministra Ellen Gracie, em cumprimento à Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que alterou o Código de Processo Civil. ...