1) Introdução   O Código Civil de 2002 somente definiu o termo concubinato no artigo 1727, não disciplinando seus efeitos jurídicos. A omissão do Código Civil, no entanto, não significa inexistência das relações concubinárias, tornando-se imprescindível o conhecimento do tema em su...

A partir de 2009, a declaração final de espólio será entregue no mesmo prazo -até o último dia útil de abril- da declaração anual das pessoas físicas. Essa declaração é entregue pelo inventariante para informar a Receita sobre a partilha dos bens deixados pelo contribuinte que morreu. A...

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.(Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008). SUMÁRIO LIVRO I – DAS CIRCUNSCRIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO (arts. 1º a 10) TÍTUL...

Em razão do pedido vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiado. A Adin com pedido de liminar foi ajuizada para...

Pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu o julgamento, na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de embargos de divergência opostos por Eleonora Ferreira Neto contra decisão que não reconheceu seu direito à partilha de bens após 17 anos (de 1976 a 1993) de concub...

Com o objetivo de evitar a falsificação de documentos de Registro Civil em Minas Gerais, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado (Recivil), vem estimulando cada vez mais os cartórios do Estado a adotar um modelo de papel de segurança que tornará praticamente im...

No “Carreiras” desta semana, o trabalho de um Oficial de Registros. O profissional que é qualificado para atuar em cartórios de registro civil. O programa estréia nesta segunda-feira, às 22h30, com reapresentações na terça, às 12h30, quarta, às 19h, sexta, às 22h30, e sábado, ...

Os associados da SERJUS-ANOREG/MG e do Recivil vão receber, pelos Correios, o cartaz com a divulgação para o público em geral dos atos gratuitos do registro civil. No entanto, até que a produção do referido cartaz seja concluída e ele chegue aos cartórios, a orientação da Associação, at...

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º – A Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 13A, com a seguinte redação:“Art. 13A – O ISSQN devido na prestação dos serviços de re...

Deve ser publicada até o final da próxima semana, resolução do Conselho Nacional de Justiça proibindo os cartórios extrajudiciais de contratarem parentes de magistrados que exerçam atividade de fiscalização dos serviços extrajudiciais e parentes de qualquer desembargador de tribunal de jus...