LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.(Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008). SUMÁRIO LIVRO I – DAS CIRCUNSCRIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO (arts. 1º a 10) TÍTUL...

Em razão do pedido vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiado. A Adin com pedido de liminar foi ajuizada para...

Pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu o julgamento, na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de embargos de divergência opostos por Eleonora Ferreira Neto contra decisão que não reconheceu seu direito à partilha de bens após 17 anos (de 1976 a 1993) de concub...

Com o objetivo de evitar a falsificação de documentos de Registro Civil em Minas Gerais, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado (Recivil), vem estimulando cada vez mais os cartórios do Estado a adotar um modelo de papel de segurança que tornará praticamente im...

DECISÃO É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor A intervenção do Ministério Público (MP) em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Ju...

O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não apreciou recurso de sobrinhos contra o filho adotivo da testadora. O julgamento manteve válida a decisão anterior do Trib...

As associações de moradores poderão ficar isentas do pagamento de taxas e emolumentos cobrados por registros em cartório para fins de enquadramento no novo Código Civil e de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip). Essa gratuidade foi estabelecida em p...

Uma proposta de iniciativa da sociedade, sugerida pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), da cidade de Estrela do Sul (MG), foi aprovada nesta quinta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Trata-se do PLS 441/08, que teve origem na Comissão de Dir...

BOX1@SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA@ BOX1@ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES@ BOX1@DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS@ Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇO...

O ministro Marco Aurélio negou pedido feito pelo deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) no Mandado de Segurança (MS 28005) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Ele pretendia derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/0...