O Brasil levará cerca de dois anos para implementar, em todo o território, o processo de certificação digital, que dará mais segurança às transações e serviços efetuados por meio da rede mundial de computadores. A avaliação foi feita ontem pelo presidente do Instituto Nacional de Tecnolo...

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 349/09, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que estende aos pais a estabilidade provisória no emprego já assegurada às gestantes e parturientes. Conforme a proposta, o pai obtém estabilidade desde a notificação da gravidez da esposa o...

Nesta quinta-feira (16.04) foi realizada na sede do Recivil a reunião ordinária, do mês de abril, da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais.   Durante a reunião, os membros da Comissão discutiram o pagamento da compleme...

A cidade de Carangola recebeu, nos dias 30 e 31 de maio, a 15ª edição do Curso de Qualificação em Registro Civil oferecido pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil).  Aproximadamente 40 pessoas participaram do evento que durou todo o final de semana. &nbs...

É pelo nome que o indivíduo se identifica e são as ações, modo de vida e a condição pessoal de cada um que determinam sua verdadeira identidade. Esse é o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJRS que, confirmando decisão de 1º Grau, atendeu pedido de travesti que buscava alterar seu nome ...

A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu hoje que se deve manter a paternidade registrada em cartório mesmo havendo exame de DNA determinado que o pai biológico é outro.  Entende o colegiado que “nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outr...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4788/09, do deputado licenciado Rodovalho (DEM-DF), que permite o registro, no livro de casamento, da alteração de filiação de um dos cônjuges, decorrente de adoção ocorrida após o matrimônio.Rodovalho diz que propôs a medida para simplificar a burocracia...

A recusa em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, para investigação de paternidade, pode passar a ser considerada como admissão implícita de que o investigado é mesmo o pai. A medida consta de proposta aprovada nesta quinta-feira (14) pela Comissão de Consti...

O Conselho Nacional de Justiça concluiu, nesta terça-feira (26.05), julgamento do procedimento abaixo, com decisão do reconhecimento da territorialidade dos Registradores de Títulos e Documentos em atos de Notificações, em prejuízo das até então feitas via Correio, a destinatários localiza...

Se após a fixação de pensão alimentar em juízo, não há divisão do patrimônio comum do ex-casal, a pensão pode ser revisada mesmo sem alteração das condições financeiras das partes. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo ori...