É possível embasar ação de cobrança de dívida com cópias de documentos, sem autenticação. Conforme entendimento unânime da 9ª Câmara Cível do TJRS, a autenticação como regra configura apego exacerbado ao formalismo, indo de encontro aos princípios da celeridade e da instrumentalidade...

O plenário do CNJ ratificou decisão de afastar titulares de cartórios extrajudiciais que ingressaram sem concurso público depois da promulgação da Constituição de 1988. O artigo 236 da Carta estabelece a obrigatoriedade de concurso público para preenchimento das vagas. O CNJ já havia decid...

“O princípio da igualdade significa conceder tratamento isonômico aos cidadãos, no intuito de impedir discriminações arbitrárias e apartadas do ordenamento jurídico”, comentou o juiz Luiz Artur Rocha Hilário, 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao reconhecer a união estável ent...

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretor Executivo: Leonardo Lúcio MachadoCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 01/2005De o...

Evento reuniu mais de quatro mil pessoas, no distrito de São Benedito, que tiveram acesso a mais de 20 serviços gratuitos ...

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o afastamento de todos os titulares não concursados de cartórios extrajudiciais do Estado do Mato Grosso do Sul, tomada na semana passada, deve esquentar a briga que envolve o setor e que teve início ainda na década de 80, após a ...

Santa Rita de Caldas (MG) – 19:50 – A equipe da Caravana da Assistência Social está desde as oito horas da manhã na sede do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) atendendo os moradores do município de Santa Rita de Caldas, no sul de Minas. Já são quase oito horas da n...

O direito de companheiro à metade de imóvel dado como garantia em contrato não prevalece sobre a validade da hipoteca em execução, se, quando da assinatura do contrato, o companheiro devedor omitiu a existência da união estável. Com essa conclusão, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de J...

A Corregedoria-Geral de Justiça divulgou a escala de plantão dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Belo Horizonte para o registro de óbitos que ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, durante o ano de 2007. A escala é bimestral, e o horário de funcionamento dos...

A importância de ter o nome do pai na certidão de nascimento só pode ser medida por quem não tem esse direito fundamental. O sobrenome paterno é muito mais do que um capricho. É a porta de entrada para a cidadania. Os irmãos João Vítor, de 7 anos, e Gabriel, 5 anos, apesar de tão […...