O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, afirmou que o ministério é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, que efetiva na função milhares de cartorários sem concurso. Em audiência pública realizada hoje pela Comissão Especial ...

O 4º Grupo Cível do TJRS manteve decisão que declarou a paternidade de I.B.R.M. com relação a J.O.F.M., autor da ação judicial, bem como determinou a alteração do registro civil para que seja substituído o nome do pai registral – que não possuía vínculo socioafetivo com o suposto ...

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O município de Gameleiras foi a segunda parada da Caravana da Assistência Social, onde a equipe executou o atendimento na Câmara dos Vereadores com a presença do prefeito Domingos Ferreira de Souza.   O evento transcorreu tranquilamente apesar do grande número de pessoas que aguardava na f...

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar 87/06, que altera a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. Na reunião desta terça-feira (19/12/06), o relator e também presidente da comissão, deputado Domingo...

Concurso Serviços Notariais e Registro 2005 Edital nº 01/2005 - Ingresso....

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, considerou que não há nenhum dispositivo legal a amparar a pretensão de T. de continuar no exercício do tabelionato de protestos de títulos assumido em caráter precário, cumulativamente com o tabelionato de registro civil...

Depois de cinco dias de viagem, a Caravana da Assistência Social chegou a Janaúba, o maior dos sete municípios visitados nessa etapa. Em Janaúba, a equipe contou com o apoio da promotora Vanessa do Carmo Diniz e dos defensores públicos Waldelúcio da Silva Fernandes e João Helton Barbosa. O of...

AVISO Nº 27/CGJ/2007O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, na forma da lei, e …Considerando ser atribuição do Corregedor-Geral de Justiça editar atos administrativos de caráter normativo e cumprimento...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM (10.07):PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdiç...