Mauro De Martino Júnior: Presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp) A informatização da época em que vivemos vai cada vez mais além de lazer, prazer e produção. Com o indispensável uso da tecnologia, a questão de maior repercussão no momento é a segura...

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira, 22/8, o Projeto de Lei n°. 688/07, do Senado, que cria o Cadastro Nacional de Adoções. O texto foi aprovado com emenda do relator, deputado Pepe Vargas – PT/RS, que determina que o órgão responsável pela criação e at...

O Projeto de Lei 6655/2006 altera o art. 58 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais....

A Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus), com o apoio do Recivil, realizará, nos dias 23, 24 e 25 de agosto, o XVI Encontro de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais. ...

Recivil está na cidade de Santa Rita de Caldas realizando o terceiro dia da etapa que acontece até a próxima terça-feira...

 Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público propôs Ação Civil Pública, na 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, com pedido liminar, visando à anulação dos Editais nº 001/2005 e 002/2005, referentes ao concurso para preenchiment...

A proposta do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), para que se torne obrigatório o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos, que representará nova taxa para esse tipo de negócio, foi contestada por convidados e deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contrib...

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei estadual cearence nº 12.832, de 10 de julho de 1998, que assegura aos titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil da Pessoas Naturais, na vacância das Comarcas Vinculadas criadas por lei estadua...

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2007Altera a Lei Complementar ndeg. 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1deg. – O art. 1deg. da Lei Complementar ndeg. 5...

Divórcio – Divisão de bens   “Casei-me em 18 de novembro de 1995, no regime de comunhão total de bens. Há oito anos, moro em um apartamento que fica no prédio que pertence a meu pai. Eu paguei pelo acabamento que foi dado no imóvel, porém, ele ainda está em nome do meu pai. ...