PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do 2º Tabelionato de Notas , da Comarca de Presidente Olegário a CELSO DO CARMO VIDA, tendo em vista sua aprovação em concu...

Dez municípios mineiros – Simonésia, Santana do Manhuaçu, Caputira, Chalé, Santa Bárbara do Leste, Lajinha, São João do Manhuaçu, Matipó e Martins Soares – recebem, a partir de hoje, a sexta etapa do mutirão do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR), ...

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresenta, nesta quinta-feira (10/5), no Tribunal Superior do Trabalho, o segundo relatório global sobre discriminação no trabalho, intitulado “Igualdade no Trabalho: Enfrentando os Desafios”. A apresentação será feita pela diretora d...

Não bastasse serem vítimas de preconceito e discriminação, a maioria dos ciganos brasileiros, população hoje estimada em cerca de 1,6 milhões de pessoas, também não tem sua cidadania reconhecida. Como não são registrados, não têm certidões de nascimento, o que os impossibilita o acesso...

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), nos termos da Lei nº 8.371/03. O Estado ...

Por: Euclides de Oliveira Antigamente se dizia que “casar é fácil, descasar é que são elas”.  Não é mais assim. Separação, divórcio e inventário tiveram seus procedimentos facilitados desde a edição da lei 11.441/2007. Antes só podiam ser realizados por processo judicia...

O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior deu prazo de trinta dias para que o Tribunal de Justiça de Alagoas faça a adequação dos espaços físicos dos cartórios judiciais e possa rever seus métodos de trabalho para garantir um atendimento de forma igualitária ao público. A decisão foi ...

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei estadual cearence nº 12.832, de 10 de julho de 1998, que assegura aos titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil da Pessoas Naturais, na vacância das Comarcas Vinculadas criadas por lei estadua...

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2007Altera a Lei Complementar ndeg. 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1deg. – O art. 1deg. da Lei Complementar ndeg. 5...

Divórcio – Divisão de bens   “Casei-me em 18 de novembro de 1995, no regime de comunhão total de bens. Há oito anos, moro em um apartamento que fica no prédio que pertence a meu pai. Eu paguei pelo acabamento que foi dado no imóvel, porém, ele ainda está em nome do meu pai. ...