Lei exige modalidade de contratação, mas proprietários esperam por mudança na legislaçãoUm grupo integrado por mais de 900 cartórios resiste, há mais de uma década, à Constituição e à legislação brasileira que exige a realização de concurso público para a contratação de titulares...

“A paralisação dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostrou o descontentamento com a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ foi criado para fiscalizar atos administrativos do Poder Judiciário. No entanto, com a edição de várias resoluções, ele es...

“Os diversos editais de concurso juntados aos autos (Goiás, Bahia, Amazonas, Mato Grosso, Minas Gerais, Rondônia, Paraná, Rio de Janeiro) corroboram a necessidade de padronização mínima das regras básicas dos diversos concursos de ingresso”, afirma o relator em seu voto. Os membro...

Os cartórios civis brasileiros, que há algum tempo realizam casamentos por meio de juízes de paz, também já podem registrar divórcios, separações, inventários e partilhas de bens. A novidade veio com a lei 11.441/07, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no inicio do ano.A ...

  Emendas levam TJ a alterar projeto Desembargador Orlando Adão diz que mudanças no texto anterior da proposta de reforma do Judiciário de Minas justificam decisão.O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Orlando Adão de Carvalho, afirmou que não vai desa...

Entra na pauta de julgamentos da 8ª Câmara Cível do TJRS desta quinta-feira (11/9) a apelação interposta por duas pessoas do sexo masculino que solicitaram à Justiça fosse determinado ao Cartório de Registro Civil a habilitação de ambos para o casamento.  A sessão de julgamentos dest...

Possibilidades de alteração do nome civil Por André Ricardo Fonseca Carvalho: Promotor de Justiça da Comarca de Colinas do Tocantins (TO).   Sumário: 1 – Introdução. 2 – As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 – O erro gráfico. ...

O que muda com a nova redação dada pela Lei 11.790, de 02.10.2008, ao artigo 46 da Lei dos Registros Públicos?   A Lei 11790, de 02 de outubro de 2008, publicada em 03 de outubro de 2008, alterou o artigo 46 da Lei 6.015/73, dispensando o despacho do Juiz competente para o registro que [&hel...

A parcela homossexual da população brasileira, estimada em cerca de 17,9 milhões de pessoas*, comemorou no último mês de agosto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu a possibilidade jurídica de reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Para muitos...

A recorrente busca reconhecer a existência de uma entidade familiar formada entre ela e o de cujus apta a reservar-lhe meação nos bens deixados. A seu favor pesa a constatação de que a Lei n. 9.278/1996 não enumera a coabitação como um elemento indispensável, um requisito essencial, à form...