Fonte: Jornal “Diário do Comércio e da Indústria” – São Paulo – SP – 08/07/2009....

Entrou em vigor ontem a Lei 11.698, que cria a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. Esse tipo de tutela é opcional e poderá ser fixada por escolha do pai e da mãe ou por determinação judicial. Até anteontem, só existia a guarda unilateral, ou seja, o filho ficava apenas com um d...

Os cartórios de Pernambuco não mais poderão cobrar taxas relativas à certidão de antecedentes criminais e à averbação de reconhecimento voluntário de paternidade. O presidente do TJPE, em sessão solene nesta quarta-feira (13), divulgou duas instruções normativas que tratam da gratuidade ...

POSSE – Eduardo Grion e Electra Benevides passaram a integrar a lista de magistrados da 2ª instância Tomaram posse ontem, no salão do I Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, os desembargadores Electra Maria Benevides e Eduardo César Fortuna Grion. Os magistrados foram promovidos a desemba...

O desembargador Mauro Soares representou hoje, 28 de agosto, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador na abertura do 17 º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais, cujo tema é “Os desafios da Atividade Notarial e Registral nos Vinte Ano...

Em decisão de ontem (3), o Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior, da Comarca de Canguçu, declarou a existência de união estável mantida por 17 anos paralelamente ao casamento. Reconheceu que a companheira do falecido, autora da ação, tem direito a 25% dos bens adquiridos nesse período. Ela d...

Os dependentes que precisam requerer benefícios, mas não possuem a documentação completa exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comprovar a união estável podem ganhar tempo. Desde julho, o INSS reconhece o testemunho como prova de união estável com o companheiro ou comp...

Há cinco anos, entrava em vigor o novo Código Civil, que, mesmo evitando alterações radicais ou muito polêmicas, modificou bastante a vida dos brasileiros. O texto foi aprovado pelo Congresso – onde tramitava desde 1975 – em 2001, sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso...

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) informa aos candidatos inscritos no Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 01/2007 que as Provas de Conhecimento, de que tra...

É mais do que oportuna a aprovação, por uma comissão especial da Câmara, da proposta de emenda constitucional (PEC) que facilita a obtenção do divórcio, eliminando os prazos legais de prévia separação exigidos pela Carta. Pela norma vigente, só podem divorciar-se casais com mai...