O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará uma audiência pública no próximo dia 31 para decidir quando passará a valer o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). A ferramenta irá reunir numa única plataforma todos os serviços burocráticos operados por cartórios de registro civil...

Os cartórios devem se adequar à LGPD até fevereiro de 2023. Essa é a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contida no Provimento n. 134 de 24/08/2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei...

Por Miguel Rocha Junior* A escalada dos cartórios extrajudiciais rumo a evolução da tecnologia foi impulsionada nos últimos anos pelo avanço da pandemia de covid-19, em que milhões de pessoas foram afetadas em todo o mundo. No Brasil, não foi diferente. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...

O Dia Internacional da Educação é uma data comemorativa celebrada anualmente no dia 24 de janeiro. Foi instituído pela Organização das Nações Unidas em 3 de dezembro de 2018 e tem como objetivo comemorar o papel da educação para o desenvolvimento da humanidade em diversos aspectos. A atual...

Estão encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação do Recivil na região do Vale do Aço que acontecerá nos dias 03, 04 e 05 de fevereiro. Para o evento, foram disponibilizadas 100 vagas gratuitas, e os cartórios inscritos puderam realizar até duas inscrições. No mês de março, o...

Nesta sexta-feira (20/1), a diretora Soraia Boan e a assistente social do Recivil, Leilla Xavier, fizeram uma visita à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, localizada no Centro de Belo Horizonte. O objetivo foi conhecer a estrutura que será cedida pela Secretaria de Estado de Planej...

Solução de pagamento exclusiva para cartórios oferece benefícios para a adequação das serventias à Lei nº 14.382/22 Mais de 2 mil serventias extrajudiciais de todas as atribuições estão credenciadas à Parcela Express. Presente em 24 estados brasileiros e no Distrito Federal, o gateway de...

Os Cartórios Extrajudiciais compreendem os serviços notariais e de registro. Com fins de organização técnica e administrativa, estes serviços garantem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. As atividades dos cartórios Extrajudiciais são exercidas em caráte...

Segundo o Portal da Transparência do Registro Civil, o número de certidões de casamento emitidas aumentou em 2022, em comparação com 2021. Foram registrados 1.324 casamentos no ano passado, 7,38% a mais do que em 2021.  Na comparação entre 2022 e 2021, houve queda nos registros de nascim...

Lei regula a maior parte das relações privadas, como casamento, contratos e herança Os mais jovens talvez não saibam, os mais velhos talvez tenham se esquecido: até o começo de 2003, o marido poderia anular o casamento se descobrisse que sua mulher não era virgem, e em nenhum caso existia a o...