Advogados que atuam como procuradores em escrituras de inventário extrajudicial também podem atuar como assessores dos clientes. Esta é a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu Pedido de Providência ajuizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). A entidade pediu a revisão…

Noventa e quatro pessoas foram homenageadas com a Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena, em cerimônia realizada dia 20 de setembro, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. A medalha é outorgada a profissionais que prestaram relevantes serviços à Corregedoria-Geral de Justiça e à…

PORTARIA Nº 2.864/CGJ/2013 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade…

O Diário de Justiça desta terça-feira (24/9) traz a publicação Resolução Nº 12, de 19 de setembro de 2013, uma iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o concurso público de provas e títulos para a outorga das delegações dos serviços de…

Reunião realizada em Porto Alegre contou com a presença de representantes seis estados da federação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – APLICABILIDADE – UNIÃO ESTÁVEL – TÉRMINO DA RELAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO ÓBITO – EXCLUSÃO DA EX-COMPANHEIRA DO ROL DE HERDEIROS – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO    – A…

AVISO Nº 46/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;   CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o envio, o recebimento e a tramitação de documentos internos entre a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e as…

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas…

Alguns cartórios baianos já estão utilizando o sistema de Selo Eletrônico. Um sistema desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Selo Digital aprimora a segurança jurídica dos atos praticados nas serventias extrajudiciais,…