Processo nº 2011-263849 PARECER Com a edição do Provimento CGJ n° 12-A/2012, publicado em 20 de abril de 2012, os Serviços de RCPN do Estado do Rio de Janeiro passaram a se utilizar, obrigatoriamente, do sistema eletrônico para fins de troca de comunicaç&ot...

Entrou em vigor, em 01 de janeiro deste ano, a Lei Estadual nº 6.281/12 que cria o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ. Reconhecendo o importante papel dos Registradores Civis de Pessoas Naturais para o pleno exercíc...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Conc...

Na união estável de um casal, que exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e não somente conceber filhos advindos de simples relacionamento sexual, aplica-se o regime de comunhão parcial e só s...

O Tribunal de Justiça de Alagoas (Tjal) realizará, na próxima sexta-feira (25/1), cerimônia de casamento coletivo para 100 casais. O evento será realizado pelo programa Justiça Itinerante, coordenado pelo juiz André Gêda Peixoto Melo, e acontecer...

O juiz Marco Antonio da Silva Lemos, titular da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu licença-maternidade para uma servidora pública amamentar o filho de sua companheira. Mesmo após reconhecer que a administração pública teve b...

A impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei n. 8.009/1990, não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores. As taxas de manutenção criadas por associaç...

Atualmente cerca de 300 maternidades e hospitais no Brasil emitem certidão de nascimento, nos moldes do que estabelece o Provimento n. 13 da Corregedoria do CNJ, de acordo com dados do Justiça Aberta. Nessas unidades, as mães podem registrar seus filhos logo após o nascim...

Com o início das férias escolares e a proximidade das festas de fim de ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retoma a campanha de esclarecimento das regras para a concessão de autorizações para viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A ini...

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, em reunião realizada na sede do Recivil no dia 18 de dezembro, aprovou os valores da compensação dos atos gratuitos, o pagamento da complementa&cced...