Magistrada citou decisão do STF que entendeu que não há hierarquia entre a paternidade/maternidade socioafetiva e a biológica, abrindo espaço para a multiparentalidade.A configuração familiar passou por transformações significativas ao longo dos anos, e o Direito tem se adaptado para reconh...

A atividade notarial no Brasil tem passado por uma significativa transformação com a implementação do e-Notariado, a plataforma digital desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), que permite a prática de atos notariais eletrônicos. Muito além de uma autoridade certificadora; posi...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 177, que estabelece diretrizes para a restauração e suprimento de registros civis no Brasil. A publicação aborda situações em que registros essenciais são perdidos, destruídos ou omitidos, detalhando procedimentos específicos p...

Durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024 realizada na manhã desta terça-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo 4931 para aplicação de um Exame Nacional de Outorga de Delegações de Notas e de Registros seguindo os moldes do Exame Nacional de Magistratura,...

O último Curso de Qualificação do Recivil em 2024 já tem data e local confirmados. O evento ocorrerá de 6 a 8 de setembro, no Hotel Victory Business, em Juiz de Fora, na Zona da Mata. O encontro tem como objetivo capacitar e unificar a classe cartorária, abordando os temas mais relevantes para...

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 180, de 16 de agosto de 2024, que introduz importantes atualizações ao Código Nacional de Normas para o Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149/2023. Este novo provimento visa aprimorar o uso do Sistem...

* Andréia Paulino Franco ** Letícia Franco Maculan Assumpção Imagine a seguinte situação: você é acometido por uma doença grave ou sofre um acidente, ficando inconsciente ou em coma. Como orientar familiares e amigos nessas circunstâncias, instruindo-os sobre os procedimentos médicos que ...

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) recebe na quarta-feira (21/8) um evento sobre o papel dos serviços notariais e de registro no Brasil, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Observatório dos Serviços Notariais e de Registro. ...

No dia 30 de agosto, o Recivil será a sede do lançamento conjunto das obras: Comentários do Código de Normas Extrajudiciais do Estado de Minas Gerais – Tabelionato de Notas, organizado por Aflaton Castanheira Maluf e coordenado por Paulo Hermano Soares Ribeiro, e Regularização de Imóvei...

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere oinciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Lei estadual nº 20.846, de 6 de agos...