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“As ações realizadas para que o indivíduo privado de liberdade tenha acesso à documentação civil básica atendem aos princípios da individualização da pena e permitem o consequente resgate da cidadania”

O Registro Civil das Pessoas Naturais é a primeira garantia de cidadania do brasileiro. Por meio da Certidão de Nascimento ou de Casamento, é possível ter acesso a outros documentos como CPF, RG, carteira de trabalho e, também, à educação, trabalho e serviços de saúde. Entretanto, como gar...
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Concurso MG – Edital n° 1/2019 – EJEF publica a relação da escolha dos serviços pelos candidatos, realizada na sessão pública do dia 24 de janeiro

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da SilvaGERÊNCIA DE ESTÁGIO E CONCURSOS Gerente: Marcelo Caldeira GandraCONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA...
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Decisão do CNJ aprova Provimento que institui Fundos que darão sustentação à implementação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 15/01/2024, Edição n. 4/2024, Seção Corregedoria p. 2), a decisão proferida pelo corregedor nacional de justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), ministro Luis Felipe Salomão, aprovando o Provim...
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