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Em comunicados, Recivil esclarece questionamentos relacionados à Lei Estadual nº 24.612, de 26/12/2023, que altera a Lei Estadual nº 15.424/04 e determina mudança na composição da Comissão Gestora do RECOMPE-MG

Comunicado 1: O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais – Recivil, diante de questionamentos relacionados à Lei Estadual nº 24.612, de 26/12/2023, que altera a Lei Estadual nº 15.424/04 e determina mudança na composição da Comissão Gestora do RECOMPE-MG...
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MP Itinerante inicia a edição 2024 com a participação do Recivil e dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

No dia 27 de fevereiro, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais – Recivil, iniciou a rota de atendimentos para emissão de segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A ação faz parte do projeto MP Itinerante...
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Solução de Consulta RFB n. 45, de 4 de março de 2024 – Titular de Cartório. Transporte por aplicativo. Despesa não dedutível. Livro-Caixa.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/03/2024, Edição 60, Seção 1, p. 37), a Solução de Consulta RFB n. 45/2024, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vedando, “na apuração do IRPF de titular de cartório, a deduç...
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